Requisitos aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

A Portaria nº215/2011 de 31 de Maio estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.

A portaria supra referida estabelece os requisitos específicos relativos às instalações e abrangem:

a) Infra – Estruturas;

b) Área de serviço;

c) Zonas integradas;

d)Cozinhas, copas e zonas de fabrico;

e)Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal;

f)Instalações sanitárias destinadas a clientes.

Um dos aspectos que nos solicita uma chamada de atenção é o referente às informações obrigatórias. Assim:

-A entidade titular da exploração deve afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas as seguintes informações:

a)O nome, a entidade exploradora, o tipo e a capacidade máxima do estabelecimento;

b)Qualquer restrição de acesso ou permanência no estabelecimento decorrente de imposição legal ou normas de funcionamento do próprio estabelecimento, designadamente relativas à admissão de menores e fumadores;

c)A restrição à admissão de animais, exceptuando os cães de assistência;

d)O símbolo internacional de acessibilidades, quando aplicável;

e)A lista de produtos disponíveis no estabelecimento e respectivos preços;

f) O tipo de serviço prestado, designadamente, o serviço de mesa, self-service ou misto;

g)A exigência de consumo ou despesa mínima obrigatória, quando existente nos estabelecimentos com salas ou espaços destinados a dança ou espectáculo;

h) A existência de livro de reclamações nos termos da legislação específica em vigor.

O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento de normas específicas que obriguem a informação a ser visível do exterior.

Para mais informação por favor contacte a ACIP, Dra. Graça Calisto ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ); 964662445