CCT entre ACIP e FESAHT

CC entre a ACIP — Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção) — Alteração salarial e outras.

Cláusula preambular
A presente revisão actualiza a convenção publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.os 29, de 8 de Agosto de 2009, e 21, de 8 de Junho de 2010.

Cláusula 1.ª

Âmbito
1 — O presente CCT obriga, por um lado, as empresas associadas da ACIP que desenvolvam a sua actividade industrial e ou comercial, em estabelecimentos simples ou polivalentes ou mistos no âmbito da panificação e ou pastelaria e ou similares, em estabelecimentos que usam as consagradas denominações de «Padaria», «Pastelaria», «Padaria/pastelaria», «Estabelecimento especializado de
venda de pão e produtos afins», «Boutique de pão quente», «Confeitaria», «Cafetaria» e «Geladaria», com ou sem «Terminais de cozedura» e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço, com as categorias profissionais previstas neste contrato, representados pelas associações sindicais
outorgantes.
2 — Este CCT abrange 3500 empresas e 13 500 trabalhadores.

Cláusula 2.ª


Área
1 — O presente contrato aplica -se no território nacional.
2 — As partes outorgantes vinculam -se a requerer ao Ministério do Trabalho, no momento do depósito do presente CCT e das suas subsequentes alterações, a respectiva portaria de extensão.

Cláusula 3.ª


Vigência
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — As tabelas salariais constantes do anexo IV, tal como as cláusulas de expressão pecuniária, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Cláusula 15.ª


Acesso
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — Os operadores de produção de 2.ª serão promovidos a operadores de 1.ª ao fim de 3 anos na categoria.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Cláusula 21.ª

 

Horários especiais

1 — Sempre que as condições de mercado o justifiquem, poderá ser adoptado um regime de horário especial que permita, em todos os dias de calendário, a prestação de trabalho por qualquer trabalhador obrigado por este CCT e em que, salvo o disposto no n.º 4, o dia de descanso

semanal de cada trabalhador abrangido, poderá recair em qualquer dia da semana.

 

Cláusula 71.ª

 

Subsídio de refeição

1 — Os trabalhadores abrangidos por este contrato terão direito a um subsídio de refeição no valor de € 4,50 por cada dia de trabalho efectivamente prestado.

ANEXO I

Definição técnico -funcional das categorias profissionais

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Operador de produção. — É o(a) trabalhador(a) que exerce funções específicas e predeterminadas de abastecimento e manuseamento de máquinas e equipamentos

de produção, de forma repetitiva e rotineira, competindo- -lhe igualmente a limpeza de tais equipamentos e zonas de trabalho. Pode elaborar preparados simples e executar tarefas de desenfornamento, recheio, acabamentos e embalamento. Operador de produção principal. — É o(a) trabalhador(a) que coordena os operadores de produção. Desempenha as tarefas mais qualificadas do operador de produção.

 

ANEXO II

Quadros obrigatórios

Os titulares de estabelecimentos abrangidos pelo presente CCT, os sócios ou administradores de sociedades comerciais titulares de tais estabelecimentos, respectivo cônjuge e descendentes, que, não sendo trabalhadores, desempenhem funções equivalentes às previstas no anexo I, consideram -se abrangidos para efeitos de preenchimento dos quadros de densidades.

A organização do quadro de pessoal é da competência da entidade patronal, observando -se as seguintes proporções:

 

I — Quadro de pessoal afecto ao fabrico

de produtos de panificação

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

II — Quadro de pessoal afecto ao fabrico

de produtos de pastelaria

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 — As categorias de operadores de produção só são permitidas nas empresas que se dediquem ao fabrico de produtos de pastelaria industrial.

 

 

 

 

Coimbra, 16 de Maio de 2011.

Pela ACIP — Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares:

Carlos Alberto dos Santos, presidente do conselho directivo.

João Paulo Frade, 1.º secretário do conselho directivo.

 

Pela FESAHT — Federação dos Sindicatos de Agricultura,

Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo dePortugal:

Alfredo Filipe Cataluna Malveiro, mandatário.

 

Pela FIEQUIMETAL — Federação Intersindical das

Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas:

Alfredo Filipe Cataluna Malveiro, mandatário.

 

Pela FEVICCOM — Federação dos Sindicatos da Construção,

Cerâmica e Vidro:

Alfredo Filipe Cataluna Malveiro, mandatário. 

 

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