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A Lei 15/2018, de 27 de março, procedeu à 2.ª alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, a fim de permitir o acesso e permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas.

Com exceção dos cães de assistência, "o acesso e permanência de animais de companhia em espaços fechados é possível apenas mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento", que pode igualmente "limitar a um determinado número os animais presentes em simultâneo, para salvaguarda do normal funcionamento do estabelecimento".

Permitido o acesso de animais de companhia, a entidade exploradora do estabelecimento pode permitir a sua permanência em toda ou parte, devidamente assinalada, da área destinada aos clientes. Os animais devem estar com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das suas características, e não podem circular livremente no estabelecimento, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda.

Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.

A Lei 15/2018 entra em vigor a 25 de junho de 2018.

 

O Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, alterou o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), no objetivo de, em execução dos artigos 83.º-A a 83.º-D deste Código, enquadrar em sede de segurança social a situação dos Jovens contratados no período de férias escolares.

Artigo 42.º-A

Jovens contratados no período de férias escolares

1 – O enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código não pode exceder o período de férias escolares estabelecido para o respetivo nível de ensino.

2 – A comunicação de admissão de jovens no período de férias escolares é efetuada no sítio da internet da segurança social através de formulário próprio, contendo os seguintes elementos:

a) Identificação, domicílio ou sede das partes;
b) Identificação do estabelecimento de ensino;
c) Ano de escolaridade e nível de ensino que o trabalhador frequenta;
d) Data de início dos efeitos do contrato de trabalho;
e) Local de trabalho;
f) Duração do contrato de trabalho e data da respetiva cessação.

3 – O enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código cessa no último dia do período de férias escolares.

4 – Os serviços de segurança social procedem à verificação do cumprimento do disposto no n.º 1 para efeitos de aplicação do disposto no número anterior.

5 – As instituições de segurança social podem exigir a confirmação dos elementos constantes da comunicação prevista no n.º 1 que lhes suscitem dúvidas, solicitando, para o efeito, provas adicionais.

Nunca será demais relembrar……quais os documentos obrigatórios que devemos possuir….

Do estabelecimento

  • Alvará/Licença de Utilização;
  • Inspeção periódica de gás;
  • Controlo de emissões de gás para a atmosfera;
  • Verificação dos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado;
  • Prevenção contra incêndios nos estabelecimentos;
  • Licenças de toldo ou reclamo;
  • Licença para ocupação da via pública (esplanada);
  • Informação de vídeo vigilância;
  • Informação de alarme;
  • Horário de funcionamento (estabelecimento e esplanada);
  • Aferição de balanças (metrologia);
  • Livro de reclamações;
  • Relatório único;
  • Resolução alternativa de litígios de consumo;
  • Afixação de tabelas de preços de pão/pastelaria/cafetaria, etc.;
  • Afixação de aviso de venda de bebidas alcoólicas a menores;
  • Afixação de aviso de venda de tabaco a menores;
  • Indicação de alergénios;
  • Controlo de pragas;
  • Certificado verdoreca;
  • Certificado dos óleos alimentares usados;
  • Implementação do sistema HACCP;
  • Vistoria de unidades móveis;
  • Apólice de seguro do ramo automóvel

Dos funcionários

  • Exames médicos;
  • Seguros de acidentes pessoais;
  • Horários dos trabalhadores;
  • Folha de remunerações da Segurança Social;
  • Registo de pessoal (livro, fichas ou suporte informático);
  • Mapa de férias.

Se necessitar de esclarecimentos adicionais ou de qualquer ajuda, contacte a ACIP.

Existimos por si e para si!

Artigo elaborado por:

Dr.ª Graça Calisto

Secretária Geral da ACIP

De 6 a 15 de julho, o Pão de Mafra é rei. Está de volta mais uma edição do Festival do Pão que visa divulgar e promover este alimento de excelência, bem como os produtos e tradições locais. Unindo lazer, tradição e divulgação cultural, o festival tem como cenário o belo Jardim do Cerco, com vista para o Real Edifício de Mafra. A entrada é gratuita.

Para a 8.ª edição deste festival foi selecionado um cartaz musical de elevada qualidade que conta com atuações, às 22h00, da Orquestra Ligeira do Exército (6 de julho), João Pedro Pais (7 de julho), Mia Rose (8 de julho), 4 revival (11 de julho), JAM (12 de julho), Big Gang (13 de julho), The Lucky Duckies (14 de julho) e Carminho (15 de julho). Decorre, igualmente, às 22h00, um Festival de Música Jovem (9 de julho) e a eleição da Miss Concelho de Mafra (10 de julho).

Durante o festival realizam-se, também, atuações de ranchos folclóricos e atividades para crianças.

O Festival do Pão constitui uma oportunidade para saborear o Pão de Mafra, mas também as mais variadas especialidades gastronómicas regionais, disponíveis nas tradicionais “tasquinhas” e nas bancas das pastelarias locais. Evidenciando a ligação ao universo rural, aliando tradição e modernidade, o evento integra a exposição e venda de artesanato e de produtos locais, a feira saloia, assim como uma exposição de veículos e alfaias agrícolas antigos.

O programa integra, igualmente, o Campeonato Nacional Universitário de Equitação, que decorre nos dias 7 e 8 de julho, terminando com a atuação da Reprise da Escola de Mafra, no Campo dos Plátanos (Escola das Armas), no dia 8 de julho às 18h00.

Consulte o programa detalhado.

Venha com a ACIP, de 15 a 18 de setembro, visitar a iba e conhecer um pouco a cidade de Munique.

A feira líder mundial para padeiros e pasteleiros, que decorre apenas de 3 em 3 anos, apresenta novamente a gama completa de matérias-primas, técnicas de produção e de comercialização.

Passados três anos desde a sua última realização, a iba abre as suas portas novamente em Setembro de 2018 em Munique. No total de mais de 1.300 expositores internacionais previstos, são esperados novamente 10 empresas portuguesas.

Aceda ao Programa aqui, juntamente com a Ficha de Inscrição.

Para qualquer esclarecimentos, contactar Sandra Barreiros – 96 985 29 81

Até ao dia 14 de junho garantimos o preço referido no Programa. Após este dia, terá que ser solicitado novo orçamento.

A ACIP vai voltar a marcar presença no Festival Pão de Portugal, em Albergaria-a-Velha, entre 1 e 3 de junho.

A tradição de fabrico de pão em Albergaria-a-Velha é centenária e é, ainda hoje, uma área de grande expressão no concelho. O reconhecimento deste traço histórico e cultural contribuiu e deu o mote para a criação do conceito do Festival Pão de Portugal.

Uma vez que Albergaria-a-Velha é um concelho onde não só existe pão tradicional, mas cuja produção sempre esteve presente no quotidiano da sua população, fazer deste local a capital do pão do nosso país revelou ser uma decisão natural e fundamentada, quer pelos séculos de História, quer pelas centenas de moinhos por ele espalhados.

A localização do concelho apresenta-se, também, como uma mais-valia no objetivo de juntar, num mesmo local, os vários pães existentes de Norte a Sul. No centro do país, Albergaria torna-se um destino central e privilegiado para acolher as diferentes variedades de pães, regueifas e broas que se espalham por terras lusas.
Por fim, a existência da recentemente inaugurada Rota dos Moinhos compõe o complemento cultural e convida à reflexão do papel fulcral desta indústria no decorrer da História.

Nos dias 26 e 27 de maio o Cais de Gaia vai transformar-se num autêntico ponto de encontro dos melhores sabores nacionais, com a celebração do Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa. Depois de Aveiro em 2016 e Lisboa em 2017, a cidade de Vila Nova de Gaia é agora anfitriã desta terceira edição do Dia da Gastronomia.

Assim, o Cais de Gaia vai receber mais de 60 os expositores que durante todo o fim-de-semana vão animar a marginal da cidade com os seus melhores produtos. Os expositores são o conjunto de produtores representados pelas Confrarias Gastronómicas e Báquicas, produtores associados ao clube de produtores do Continente e ainda empresas de vinhos do Douro e do Porto, que não quiseram deixar de, uma vez mais, marcar presença nesta ação que enaltece um dos maiores tesouros nacionais, a nossa gastronomia.

Para além desta mostra, a festa será garantida com animação constante, showcookings de hora a hora para toda a família, uma exposição – “Que se Come e que Se bebe” para ver e provar e o lançamento de um novo selo dos CTT. Um dos momentos mais aguardados será a entrega das insígnias OPTIMUS CONVIVA atribuída pela Federação Portuguesa das Confrarias Gastronómicas, que irá assim num momento mais institucional, mas pleno de significado, distinguir personalidades portuguesas com uma das mais importantes insígnias das confrarias de Portugal.

Sabores e tradição de Portugal aliados num só evento com vista sobre o Rio Douro, para tornar esta comemoração numa experiência inesquecível que junta famílias e amigos à volta do mapa Gastronómico do nosso País. Esta festa da Gastronomia Portuguesa reúne ainda alguns dos seus mais importantes representantes, os restaurantes de todo o país. Assim, ao longo de toda a semana que antecede o evento, mais de uma centena de restaurantes, espalhados por todo o país, irão disponibilizar um prato tradicional com ofertas ou descontos até 50%.

Promovido conjuntamente pela Federação Portuguesa das Confrarias Gastronómicas, pela AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e pela AGAVI – Associação para a Promoção e Defesa da Gastronomia, Vinhos, Produtos Regionais e Biodiversidade, o Dia Nacional de Gastronomia Portuguesa, aprovado em Assembleia da República e instituído no último domingo de maio de cada ano, contou em 2017, na sua segunda edição, no Aeroporto de Lisboa, com cerca de 40 mil visitantes, 40 expositores e mais de 50 confrarias presentes. Este ano, o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa garante provar, uma vez mais, porque “sabe tão bem ser português”.

 

Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD ) entra em vigor em 25 de Maio de 2018 e substitui a atual diretiva e  lei de proteção de dados em vigor. De seguir, apresentam-se as suas ideias principais assim como o regulamento completo.

Informação aos titulares dos dados

O regulamento obriga a informar acerca da base legal para o tratamento de dados, prazo de conservação dos mesmos e transferência dos mesmos. Todas as políticas de privacidade e textos que prestem informação aos titulares de dados têm de ser revistos.

Exercício dos direitos dos titulares dos dados

O regulamento obriga a garantir o exercício dos direitos dos titulares dos dados. Desta forma, os pedidos de exercício desse direito passam a ser monitorizados e documentados com prazos máximos de resposta, direito à portabilidade dos dados, à eliminação dos dados e à notificação de terceiros sobre a retificação ou apagamento ou limitação de tratamento solicitados pelos titulares.

Consentimento dos titulares dos dados

O regulamento obriga a controlar as circunstâncias em que foi obtido o consentimento dos titulares quando isso for base legal do tratamento dos dados pessoais. Existem um conjunto de exigências para obtenção desse consentimento e o seu não cumprimento obriga à obtenção de um novo consentimento.

Natureza dos dados

O regulamento define o conceito de dados sensíveis que estão sujeitos a condições específicas para o seu tratamento, nomeadamente direitos e decisões automatizadas. Um exemplo de dados sensíveis serão os dados biométricos. Dependendo da dimensão e contexto destes tratamentos de dados específicos, poderá ser obrigatória a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados, que, caso não seja do interesse da empresa contratar ou nomear esse novo elemento, a nossa equipa de Proteção de Dados também disponibiliza esse serviço como parte da nossa solução.

Documentação e registo

O regulamento obriga a manter um registo documentado de todas as atividades de tratamento de dados pessoais. As organizações são obrigadas a demonstrar o cumprimento de todos os requisitos decorrentes da aplicação do regulamento.

Subcontratação

O regulamento obriga a que o subcontratante garanta que detém todas as autorizações dos responsáveis pelo tratamento de dados. Os contratos de subcontratação terão de ser revistos para incluir um conjunto vasto de informações com o objetivo de proteger a informação dos titulares de dados que é frequentemente tratada por várias entidades sem os respetivos titulares terem conhecimento.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer)

O regulamento introduz a figura do Encarregado de Proteção de Dados que terá um papel de controlador dos processos de segurança para garantir a proteção de dados no dia-a-dia da empresa. Embora não seja obrigatório para todas as empresas, a existência do mesmo ou de um serviço externo que garanta essa função pode acrescentar muito valor aos processos de cumprimento das obrigações.

Processos de Segurança e Tratamento de Dados

O regulamento obriga a um grande controlo do risco associado ao possível roubo de informação. Este controlo de risco deverá passar a ser garantido por medidas de segurança efetivas que garantam a confidencialidade, a integridade dos dados e que previnam a destruição , perda e alterações acidentais ou ilícitas, ou a divulgação/acesso não autorizado de dados.

Proteção de dados desde a conceção

O regulamento salienta a necessidade de passar a avaliar projetos futuros de tratamento de dados com a devida antecedência e rigor de forma a poder avaliar o seu impacto na proteção de dados e adotar as medidas adequadas para mitigar esses riscos.

Notificação  de violações de segurança

O regulamento obriga a que todas as violações de segurança que resultem em risco para os direitos dos titulares sejam comunicadas à autoridade de controlo assim como aos respetivos titulares dos dados.

Coimas

O regulamento estabelece um quadro de aplicaçao uniforme assente em dois escalões (em função da gravidade) :

  • Nos casos menos graves, a coima poderá ter um valor até 10 milhões de Euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante que for mais elevado.
  • Nos casos mais graves, a coima poderá ter um valor até 20 milhões de Euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante que for mais elevado.

 

Fonte: https://protecao-dados.pt/o-regulamento/

Por despacho do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia-Geral foi desconvocado o ato eleitoral previsto para o dia 9 de maio de 2018, em virtude de não terem sido apresentadas listas candidatas aos Órgãos Diretivos da ACIP.

Em consequência, o Sr. Presidente da Mesa convocou novo ato eleitoral, para o próximo dia 30 de maio, pelas 14H00, na sede da ACIP.

Os interessados poderão elaborar as listas, nas quais deverão estar indicados os nomes dos associados ou seus representantes para os órgãos diretivos e apresentá-los para verificação da regularidade das candidaturas, com um mínimo de 15 dias de antecedência relativamente à data da reunião da Assembleia Geral que efetuará a eleição.

As listas deverão ser subscritas por um mínimo de 20 associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

As listas apresentadas, desde que se encontrem dentro dos preceitos estatutários, serão imediatamente mandadas afixar pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, na sede da ACIP, onde se manterão até oito dias antes das eleições.

Poderá ver a convocatória aqui.

A CoimbraMaisFuturo, em parceria com o CEARTE, realiza no próximo dia 12 de abril, a partir das 18h00, nas instalações do CEARTE, o seminário “Coimbra + Saber” dedicado ao tema “Agricultura, Turismo e Artesanato na promoção dos Territórios Rurais”.

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição através do preenchimento do formulário https://goo.gl/forms/UMeXO7gbIg0zEZGi2 ou através de email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou pelo contacto telefónico 932 158 846.

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