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A Lei n.º 15/2018, de 27 de março possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Assim, é permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.

Esta permissão tem como limite a permanência em simultâneo de um número de animais de companhia determinado pela entidade exploradora do estabelecimento, de modo a salvaguardar o seu normal funcionamento.

Diz ainda a Lei, que deverá existir uma área destinada aos animais de companhia, cumprindo as seguintes regras:

1 - No caso de o estabelecimento conter dístico de admissão de animais de companhia, a entidade exploradora do estabelecimento pode permitir a permanência dos mesmos na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização.

2 - Os animais de companhia não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda.

3 - Os animais de companhia devem permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal.

4 - Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.

A ACIP disponibiliza os dísticos referentes à permissão e proibição de entrada a animais de companhia.

Consoante a sua escolha, deverá afixar o dístico correspondente. 

Se optar pela permissão à entrada de animais, deverá preencher o campo “lotação”, onde deverá constar o número limite de animais que poderão permanecer em simultâneo no seu estabelecimento.

No campo “condições” (caso existam), servirá para descrição das espécies de animais de companhia permitidos/proibidos, as zonas onde são permitidos/proibidos, horários de permissão/proibição, etc.).

Para mais esclarecimentos e pedido de dísticos, contacte a ACIP.

De 6 a 15 de julho, o Jardim do Cerco, em Mafra, abre portas para a edição de 2018 do festival dedicado à divulgação do Pão de Mafra. Para promover o conhecimento sobre este produto, o “Fórum do Pão” integra uma exposição, apresentações temáticas e degustações. A entrada é gratuita.

A exposição intitulada “O Pão de todos: da mesa do povo à mesa real” apresenta a história desde importante alimento. Neste espaço decorrem, sempre às 15h30, diversas atividades. No dia 7 de julho, Ana Marques Pereira profere a comunicação “O pão à mesa do Rei. O consumo do pão nas Cozinhas Reais”; no dia 8 de julho realiza-se uma demonstração “ao vivo” da confeção de pão alemão e degustação, com a presença de Toni Sailer, em representação de Leimen, cidade geminada com Mafra; no dia 14 de julho, Ana Marques Pereira reflete sobre “Licores artesanais e outros que tais”, seguindo-se uma degustação de licores artesanais com Mário Bonifácio. No dia 15 de julho, Manuel Gandra apresenta o tema “Pastelaria conventual de Mafra”, seguindo-se uma demonstração “ao vivo” da confeção de pastéis de feijão e degustação com a participação da Pastelaria Batalha, detentora do pastel de feijão premiado.

Consulte toda a programação deste festival.

O Decreto-Lei Nº 74/2017 que alterou a informação referente ao “Livro de Reclamações”, e que entrou em vigor a 01 de Julho de 2017, só abrangia os serviços públicos. Agora, desde o passado dia 1 de Julho de 2018, foi alargado a outros sectores descritos no Anexo I do referido decreto-lei:

- Entidades que, nos termos do artigo 2.º, estão abrangidas pela obrigação de disponibilização do livro de reclamações em formato eletrónico:


1 - Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços de: 
a) Comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final;  
c) Restauração ou bebidas; 

Estão abrangidos pela obrigação de disponibilização do formato eletrónico todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços  acima referidos, que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE e que terão que fazer a sua inscrição na plataforma eletrónica até 31 de Dezembro de 2019.

A ASAE disponibiliza e divulga, em lugar de destaque no seu sítio da Internet o acesso à plataforma digital  o formato eletrónico do livro de reclamações  doravante designada como Plataforma Digital.

Deverá fazer o seu registo em Registo do Operador Económico na Plataforma e deve seguir os passos indicados.

A obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações eletrónico não invalida a obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações físico (em papel) por parte dos prestadores de serviço.

Informação sobre o registo do operador económico na Plataforma LRE em:

www.consumidor.gov.pt

Se tiver alguma dúvida não hesite em ligar-nos. Estamos ao seu dispor para o acompanhar nos procedimentos necessários.

A Lei 15/2018, de 27 de março, procedeu à 2.ª alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, a fim de permitir o acesso e permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas.

Com exceção dos cães de assistência, "o acesso e permanência de animais de companhia em espaços fechados é possível apenas mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento", que pode igualmente "limitar a um determinado número os animais presentes em simultâneo, para salvaguarda do normal funcionamento do estabelecimento".

Permitido o acesso de animais de companhia, a entidade exploradora do estabelecimento pode permitir a sua permanência em toda ou parte, devidamente assinalada, da área destinada aos clientes. Os animais devem estar com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das suas características, e não podem circular livremente no estabelecimento, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda.

Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.

A Lei 15/2018 entra em vigor a 25 de junho de 2018.

 

O Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, alterou o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), no objetivo de, em execução dos artigos 83.º-A a 83.º-D deste Código, enquadrar em sede de segurança social a situação dos Jovens contratados no período de férias escolares.

Artigo 42.º-A

Jovens contratados no período de férias escolares

1 – O enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código não pode exceder o período de férias escolares estabelecido para o respetivo nível de ensino.

2 – A comunicação de admissão de jovens no período de férias escolares é efetuada no sítio da internet da segurança social através de formulário próprio, contendo os seguintes elementos:

a) Identificação, domicílio ou sede das partes;
b) Identificação do estabelecimento de ensino;
c) Ano de escolaridade e nível de ensino que o trabalhador frequenta;
d) Data de início dos efeitos do contrato de trabalho;
e) Local de trabalho;
f) Duração do contrato de trabalho e data da respetiva cessação.

3 – O enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código cessa no último dia do período de férias escolares.

4 – Os serviços de segurança social procedem à verificação do cumprimento do disposto no n.º 1 para efeitos de aplicação do disposto no número anterior.

5 – As instituições de segurança social podem exigir a confirmação dos elementos constantes da comunicação prevista no n.º 1 que lhes suscitem dúvidas, solicitando, para o efeito, provas adicionais.

Nunca será demais relembrar……quais os documentos obrigatórios que devemos possuir….

Do estabelecimento

  • Alvará/Licença de Utilização;
  • Inspeção periódica de gás;
  • Controlo de emissões de gás para a atmosfera;
  • Verificação dos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado;
  • Prevenção contra incêndios nos estabelecimentos;
  • Licenças de toldo ou reclamo;
  • Licença para ocupação da via pública (esplanada);
  • Informação de vídeo vigilância;
  • Informação de alarme;
  • Horário de funcionamento (estabelecimento e esplanada);
  • Aferição de balanças (metrologia);
  • Livro de reclamações;
  • Relatório único;
  • Resolução alternativa de litígios de consumo;
  • Afixação de tabelas de preços de pão/pastelaria/cafetaria, etc.;
  • Afixação de aviso de venda de bebidas alcoólicas a menores;
  • Afixação de aviso de venda de tabaco a menores;
  • Indicação de alergénios;
  • Controlo de pragas;
  • Certificado verdoreca;
  • Certificado dos óleos alimentares usados;
  • Implementação do sistema HACCP;
  • Vistoria de unidades móveis;
  • Apólice de seguro do ramo automóvel

Dos funcionários

  • Exames médicos;
  • Seguros de acidentes pessoais;
  • Horários dos trabalhadores;
  • Folha de remunerações da Segurança Social;
  • Registo de pessoal (livro, fichas ou suporte informático);
  • Mapa de férias.

Se necessitar de esclarecimentos adicionais ou de qualquer ajuda, contacte a ACIP.

Existimos por si e para si!

Artigo elaborado por:

Dr.ª Graça Calisto

Secretária Geral da ACIP

De 6 a 15 de julho, o Pão de Mafra é rei. Está de volta mais uma edição do Festival do Pão que visa divulgar e promover este alimento de excelência, bem como os produtos e tradições locais. Unindo lazer, tradição e divulgação cultural, o festival tem como cenário o belo Jardim do Cerco, com vista para o Real Edifício de Mafra. A entrada é gratuita.

Para a 8.ª edição deste festival foi selecionado um cartaz musical de elevada qualidade que conta com atuações, às 22h00, da Orquestra Ligeira do Exército (6 de julho), João Pedro Pais (7 de julho), Mia Rose (8 de julho), 4 revival (11 de julho), JAM (12 de julho), Big Gang (13 de julho), The Lucky Duckies (14 de julho) e Carminho (15 de julho). Decorre, igualmente, às 22h00, um Festival de Música Jovem (9 de julho) e a eleição da Miss Concelho de Mafra (10 de julho).

Durante o festival realizam-se, também, atuações de ranchos folclóricos e atividades para crianças.

O Festival do Pão constitui uma oportunidade para saborear o Pão de Mafra, mas também as mais variadas especialidades gastronómicas regionais, disponíveis nas tradicionais “tasquinhas” e nas bancas das pastelarias locais. Evidenciando a ligação ao universo rural, aliando tradição e modernidade, o evento integra a exposição e venda de artesanato e de produtos locais, a feira saloia, assim como uma exposição de veículos e alfaias agrícolas antigos.

O programa integra, igualmente, o Campeonato Nacional Universitário de Equitação, que decorre nos dias 7 e 8 de julho, terminando com a atuação da Reprise da Escola de Mafra, no Campo dos Plátanos (Escola das Armas), no dia 8 de julho às 18h00.

Consulte o programa detalhado.

Venha com a ACIP, de 15 a 18 de setembro, visitar a iba e conhecer um pouco a cidade de Munique.

A feira líder mundial para padeiros e pasteleiros, que decorre apenas de 3 em 3 anos, apresenta novamente a gama completa de matérias-primas, técnicas de produção e de comercialização.

Passados três anos desde a sua última realização, a iba abre as suas portas novamente em Setembro de 2018 em Munique. No total de mais de 1.300 expositores internacionais previstos, são esperadas novamente 10 empresas portuguesas.

Aceda ao Programa aqui, juntamente com a Ficha de Inscrição.

Para qualquer esclarecimentos, contactar Sandra Barreiros – 96 985 29 81

Até ao dia 14 de junho garantimos o preço referido no Programa. Após este dia, terá que ser solicitado novo orçamento.

A ACIP vai voltar a marcar presença no Festival Pão de Portugal, em Albergaria-a-Velha, entre 1 e 3 de junho.

A tradição de fabrico de pão em Albergaria-a-Velha é centenária e é, ainda hoje, uma área de grande expressão no concelho. O reconhecimento deste traço histórico e cultural contribuiu e deu o mote para a criação do conceito do Festival Pão de Portugal.

Uma vez que Albergaria-a-Velha é um concelho onde não só existe pão tradicional, mas cuja produção sempre esteve presente no quotidiano da sua população, fazer deste local a capital do pão do nosso país revelou ser uma decisão natural e fundamentada, quer pelos séculos de História, quer pelas centenas de moinhos por ele espalhados.

A localização do concelho apresenta-se, também, como uma mais-valia no objetivo de juntar, num mesmo local, os vários pães existentes de Norte a Sul. No centro do país, Albergaria torna-se um destino central e privilegiado para acolher as diferentes variedades de pães, regueifas e broas que se espalham por terras lusas.
Por fim, a existência da recentemente inaugurada Rota dos Moinhos compõe o complemento cultural e convida à reflexão do papel fulcral desta indústria no decorrer da História.

Nos dias 26 e 27 de maio o Cais de Gaia vai transformar-se num autêntico ponto de encontro dos melhores sabores nacionais, com a celebração do Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa. Depois de Aveiro em 2016 e Lisboa em 2017, a cidade de Vila Nova de Gaia é agora anfitriã desta terceira edição do Dia da Gastronomia.

Assim, o Cais de Gaia vai receber mais de 60 os expositores que durante todo o fim-de-semana vão animar a marginal da cidade com os seus melhores produtos. Os expositores são o conjunto de produtores representados pelas Confrarias Gastronómicas e Báquicas, produtores associados ao clube de produtores do Continente e ainda empresas de vinhos do Douro e do Porto, que não quiseram deixar de, uma vez mais, marcar presença nesta ação que enaltece um dos maiores tesouros nacionais, a nossa gastronomia.

Para além desta mostra, a festa será garantida com animação constante, showcookings de hora a hora para toda a família, uma exposição – “Que se Come e que Se bebe” para ver e provar e o lançamento de um novo selo dos CTT. Um dos momentos mais aguardados será a entrega das insígnias OPTIMUS CONVIVA atribuída pela Federação Portuguesa das Confrarias Gastronómicas, que irá assim num momento mais institucional, mas pleno de significado, distinguir personalidades portuguesas com uma das mais importantes insígnias das confrarias de Portugal.

Sabores e tradição de Portugal aliados num só evento com vista sobre o Rio Douro, para tornar esta comemoração numa experiência inesquecível que junta famílias e amigos à volta do mapa Gastronómico do nosso País. Esta festa da Gastronomia Portuguesa reúne ainda alguns dos seus mais importantes representantes, os restaurantes de todo o país. Assim, ao longo de toda a semana que antecede o evento, mais de uma centena de restaurantes, espalhados por todo o país, irão disponibilizar um prato tradicional com ofertas ou descontos até 50%.

Promovido conjuntamente pela Federação Portuguesa das Confrarias Gastronómicas, pela AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e pela AGAVI – Associação para a Promoção e Defesa da Gastronomia, Vinhos, Produtos Regionais e Biodiversidade, o Dia Nacional de Gastronomia Portuguesa, aprovado em Assembleia da República e instituído no último domingo de maio de cada ano, contou em 2017, na sua segunda edição, no Aeroporto de Lisboa, com cerca de 40 mil visitantes, 40 expositores e mais de 50 confrarias presentes. Este ano, o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa garante provar, uma vez mais, porque “sabe tão bem ser português”.

 

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